Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.224, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8º São extensivas ao impôsto de que trata êste decreto-lei as disposições legais do impôsto de renda que lhe forem aplicáveis.