Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.224, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º O impôsto referido no art. 1º dêste decreto-lei será cobrado pela forma seguinte:

       Vinte por cento (20%) sôbre a parte do lucro que não exceder de cem por cento (100%) do lucro básico definido nos arts. 3º e 4º;

       Trinta por cento (30%) sôbre a parte compreendida entre cem (100) e duzentos por cento (200%)

       Quarenta por cento (40%) sôbre a parte compreendida entre duzentos (200) e trezentos por cento (300 %); e

       Cinqüenta por cento (50%) sôbre o que exceder de trezentos por cento (300%).