Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.224, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências




Artigo 5



Art. 5º Ficam isentas do impôsto sôbre lucros extraordinários e da obrigatoriedade das reservas previstas nesta Lei, as firmas ou sociedades cujos balanços do ano anterior acusem lucros inferiores a cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00).