Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.224, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º À firma ou sociedade que considerar desfavorável ou inaplicável ao seu caso a base prevista no art. 3º será permitido adotar como base a importância equivalente a vinte e cinco por cento (25%) do capital efetivamente aplicado na exploração do negócio.

       § 1º Para os fins dêste decreto-lei, o capital efetivamente aplicado compreende o capital realizado, reservas, excluídas as provisões e mais:

       a) setenta por cento (70%) das importâncias que os titulares das firmas individuais ou os sócios solidários tenham mantido em poder das respectivas emprêsas, durante pelo menos um (1) ano, deduzidas, porém, os juros correspondentes; e

       b) trinta por cento (30%) da importância de empréstimos a prazo nunca inferior a um (1) ano ou por meio de emissões de debêntures, realizados até 31 de dezembro do ano anterior ao em que se verificaram os lucros,e cujo produto esteja efetivamente investido na emprêsa.

       § 2º As importâncias mencionadas na letra b do parágrafo anterior deixarão de ser consideradas para o efeito dêste artigo, na parte que excedem a importância igual ao capital e fundos de reservas.

       § 3º Não será levado em consideração o aumento de capital que resultar de simples reajustamento do valor de bens do ativo e não de novos investimentos.