Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.224, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º O impôsto recairá sôbre os lucros extraordinários verificados no ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que for devido.

       § 1º Consideram-se extraordinários os lucros que excederem à média das verificados em um (1) biênio formado, à escolha do contribuinte, por quaisquer dos anos compreendidos no período de 1936 a 1940, inclusive, com o acréscimo de cinqüenta por cento (50%) 

       § 2º Será adicionada à média dos lucros do biênio escolhido, inclusive o acréscimo de cinqüenta por cento (50%), a importância que corresponder a vinte e cinco por cento (25%) dos investimentos que, a partir de 1941, tenham sido feitos na emprêsa.

       § 3º Para a fixação do rendimento tributável, será dotado o conceito de lucro estabelecido no art. 37 do decreto-lei n. 5.844, de 23 de setembro de 1943.