Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.109, de 16.12.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.109, de 16.12.43 - Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal




Artigo 1



Art. 1º O art. 712 do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário."