Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.109, de 16.12.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.109, de 16.12.43 - Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no CLBR de 1943

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