Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.109, de 16.12.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.109, de 16.12.43 - Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal




Artigo 2



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no CLBR de 1943

*

 

 

 

 


Conteudo atualizado a mais de um ano.