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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 20/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º É extensiva ao Distrito Federal a contribuição tributária prevista no art. 9º do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942, que será regulada em lei especial.
