Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.981, de 10.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.981, de 10.11.43 - Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º É extensiva ao Distrito Federal a contribuição tributária pre­vista no art. 9º do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942, que será regulada em lei especial.