Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.981, de 10.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.981, de 10.11.43 - Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Fica revogado o art. 6º do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942, na parte relativa ao Distrito Federal.