Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.981, de 10.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.981, de 10.11.43 - Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os compromissos e obrigações decorrentes dos mencionados Convênios serão extensivos às novas circunscrições que forem criadas no quadro territorial brasileiro.