Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.981, de 10.11.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.981, de 10.11.43 - Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Ficam aprovados e confirmados, todos os atos legislativos dos Estados, bem como os dos Municípios, que ratifiquem e mandem executar, na forma da lei federal, os Convênios Nacionais de Estatística Municipal.