Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.925, de 26.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.925, de 26.10.43 - Altera o § 4º do artigo 45 do decreto-lei n. 1.237, de 2-5-39, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 148 do regulamento aprovado pelo decreto n. 6.596, e 12-12-40.




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