Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.878, de 4.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.878, de 4.10.43 - Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.




Artigo 6



Art. 6º A presente Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 4 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Apolônio Sales.

A. de Sousa Costa.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1943.

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