Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.878, de 4.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.878, de 4.10.43 - Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.




Artigo 5



Art. 5º A Fundação exercerá as suas atividades conformando‑se com as disposições de leis, constitucionais e ordinárias, tanto no que se referir a organização e aos poderes dos Estados e Municípios quanto aos assuntos em relação aos quais deva ela interferir por fôrça de suas finalidades; ser‑lhes‑ão, todavia, reconhecidos os privilégios atribuídos às instituições de utilidade pública, e aqueles que, em matéria de comunicações, transporte e sêlo, assistem às autarquias federais.