Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.878, de 4.10.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.878, de 4.10.43 - Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.




Artigo 4



Art. 4º O projeto de estatutos, elaborado pelo Presidente, com a assistência do Conselho Diretor, será submetido, dentro de sessenta dias da publicação desta Lei, à aprovação do Presidente da República, ouvido o Procura­dor Geral do Distrito Federal, a quem cabem as atribuições fiscalizadoras previstas em lei.

Parágrafo único. Os estatutos conterão, obrigatoriamente, cláusula que faculte o Govêrno a nomeação de uma junta de Contrôle, para fiscalizar a administração e cujas atribuições também constarão dos estatutos, sem prejuízo da fiscalização normal às fundações estabelecidas na lei civil.