Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.860, de 20.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.860, de 20.9.43 - Modifico o art. cor do Código Civil e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Sem prejuízo de outras penas em que haja incorrido, será expulso do território nacional o estrangeiro que fizer falsa declaração perante o registo civil das pessoas naturais, para o fim de atribuir-se ou a seus filhos a nacionalidade brasileira.