Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.860, de 20.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.860, de 20.9.43 - Modifico o art. cor do Código Civil e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 348 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registo de nascimento, salvo provando-se êrro ou falsidade do registo".

Art. 2º Sem prejuízo de outras penas em que haja incorrido, será expulso do território nacional o estrangeiro que fizer falsa declaração perante o registo civil das pessoas naturais, para o fim de atribuir-se ou a seus filhos a nacionalidade brasileira.

Art. 3º Para o efeito de prescrição da ação penal do declarante e das testemunhas, considerar-se-á praticado no dia em que fôr conhecido o delito de falsidade de declaração ao oficial do registro civil.


Conteudo atualizado em 21/03/2022