Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.860, de 20.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.860, de 20.9.43 - Modifico o art. cor do Código Civil e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário e o decreto-lei n. 4.782, de 5 de outubro de 1942.