Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.860, de 20.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.860, de 20.9.43 - Modifico o art. cor do Código Civil e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 30 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1943.