Artigo 106 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 106



Art. 106. As guias obedeceria ao modêlo aprovado pelo diretor do Imposto de Renda e deverão ser solicitadas pelos interessados.