Artigo 107 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 107



Art. 107. São competentes para receber o imposto:

        a) quando o recolhimento for feito em dinheiro, as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais;

        b) quando por cheque, as Delegacias Regionais do Imposto de Renda.

TITULO III
Disposições gerais
CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES NAS FONTES