Artigo 108 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 108



Art. 108. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas,são obrigadas a enviar às repartições do Imposto de Renda informações sôbre, os rendimentos que pagaram os creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza, das respectivas importâncias e dos nomes e endereços das pessoas que os receberam.

        § 1º Deverão ser informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações, bonificações, interesses, comissões, honorários, porcentagem, juros, dividendos, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimentos.

        § 2º A informação deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as quotas para constituição de fundos de beneficência.

        § 3º Não serão prestadas informações sôbre rendimentos pagos, salve quanto a juros, dividendos, lucros e aluguéis, quando as respectivas importâncias não excederem a Cr$ 12.000,00, desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes.

       § 3º Não serão prestadas informações sôbre rendimentos pagos, salvo quanto a juros, dividendos, lucros e aluguéis, quando as respectivas importâncias não excederem a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00) desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945)

        § 4º Ignorando o informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informação dos rendimentos que pagou.

        § 5º Quando os rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e endereço do procurador a quem foram pagos.

        § 6º Havendo dúvidas sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários,