Artigo 110 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 110



Art. 110. O Banca do Brasil e demais estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, deverão prestar informações de todos os juros que excederem a Cr$ 1.000,00, pagos ou creditadas a particulares, com indicação dos nomes e endereços das pessoas a que pertencerem. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)
        Parágrafo único. As informações de juros inferiores a essa quantia, bem como os das contas correntes relativas ao comércio, serão prestadas quando exigidas pela autoridade lançadora. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)