Artigo 117 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 117



Art. 117. Os escrivães doa cartórios da Justiçado Distrito Federal, dos Estados e do Território do Acre, são obrigados a informar, no prazo de 30 dias contados da data da homologação da sentença, as importâncias correspondentes aos honorários, vintenas ou comissões, pagas aos advogados, médicas, testamenteiros, síndicos, liquidatários e avaliadores. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)