Artigo 118 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 118



Art. 118. Os oficiais de registo de imóveis e de hipoteca marítima são obrigados a remeter, dentro de 30 dias contados da data do registo, averbação ou transcrição de título, as informações relativas à transmissão de imóveis e nos contratos que indiquem despesa ou receita em dinheiro, passagem, de capital de um patrimônio a outro, ou ainda, que mencionem uma capitalização de juras. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)