Artigo 119 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 119



Art. 119. Os oficiais de registo de títulos o documentos são obrigados a remeter, dentro de 30 dias contados da data do registo, as informações relativas aos contratos de arrendamento, locação, sublocação, carta de fiança, locação ou, empreitada de serviço, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das sociedades civis, (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)