Artigo 120 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 120



Art. 120. Os tabeliões de notas e os serventuários que exercerem funções de notários públicas são obrigados; a remeter, dentro de 30 dias contados da date da escritura, as informações relativas às escritoras de arrendamento, locação o sublocação de imóveis e locação de serviços. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)