Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 14



Art. 14 Na cédula C será permitida a dedução das seguintes despesas:

        a) de viagem e estada, considerando-se como tais:

        I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento;

        II, os fretes e carretos de volumes indispensáveis aos fins da viagem;

        III, o aluguel de locais destinados a mostruários;

        b) de expediente o correspondência;

        c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas;

        d) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência;

        e) de diárias, ajudas de custo e representações, pagas pelas cofres públicos;

        e) de diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos; (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        f) de diárias, ajudas de custo e representações, pagas por entidades privadas, a critério da repartição.

       f) de diárias e ajudas de custo pagas por entidades privadas a critério da repartição". (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)