Artigo 151 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 151



Art. 151. As multes serão impostas pelo diretor e pelos delegados regionais e seccionais do Imposto de Renda.