Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 18



Art. 18 Constitue rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares.

        Parágrafo único. Quando não fôr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto declarado.

CAPÍTULO VI
DA RENDA BRUTA