Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 19



Art. 19. Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas.

        Parágrafo único. Havendo rendimentos apenas de uma cédula, considerar-se-á a importância líquida correspondente como renda bruta.

CAPÍTULO VII
DOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA