Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 21



Art. 21 Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de que trata o capítulo anterior.

CAPÍTULO IX
DA BASE DO IMPOSTO