Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 26



Art. 26 As taxas progressivas são as seguintes:

        Até Cr$ 12.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .................................. Isento
        Entre Cr$ 12.000,00 e Cr$ 20.000,00 . . . . . . . . . . . . ....................... . 0,5%
        Entre Cr$ 20.000,00 e Cr$ 30.000,00 . . . . . . . . . . . . ......................... 1%
        Entre Cr$ 30.000,00 e Cr$ 60.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . .................... 3%
        Entre Cr$ 60. 000,00 e Cr$ 90.000,00 . . . . . . . . . . . ....................... . . 5%
        Entre Cr$ 90.000,00 e Cr$ 120.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . .............. 7%
        Entre Cr$ 120.000,00 e Cr$ 150.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . ............... 9%
        Entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 200.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . ............... 12%
        Entre Cr$ 200.000,00 e Cr$ 300.000,00 . . . . . . . . . . . . . . ................... 13%
        Entre Cr$ 300.000,00 e Cr$ 400.000,00 . . . . . . . . . . . . . . ................. . 15%
        Entre Cr$ 400.000,00 e Cr$ 500.000,00 . . . . . . . . . . . . . .................. . . 17%
        Entre Cr$ 500.000,00 e Cr$ 600.000,00 . . . . . . . . . . . . . . .................... 18%
        Entre Cr$ 600.000,00 e Cr$ 700.000,00 . . . . . . . . . . . . . . .................... 19%
        Acima de Cr$ 700.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .................... 20%

        Art. 26 As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945)

Até Cr$ 24.000,00 ....................................................................Isento

Entre Cr$ 24.000,00 e Cr$ 30.000,00 .........................................1%

Entre Cr$ 30.000,00 e Cr$ 60. 000,00 ........................................ 3%

Entre Cr$ 60.000,00 e Cr$ 90.000,00 ..........................................5%

Entre Cr$ 90.000,00 e Cr$ 120.000,00 ........................................7%

Entre Cr$ 120.000,00 e Cr$ 150. 000,00.............................. .......9%

Entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 200.000,00 ......................................12%

Entre Cr$ 200.000,00 e Cr$ 300. 000,00............................... ......13%

Entre Cr$ 300.000,00 e Cr$ 400.000,00................................. .....15%

Entre Cr$ 400.000,00 e Cr$ 500.000,00.......................................17%

Entre Cr$ 500.000,00 e Cr$ 600.000,00.......................................18%

Entre Cr$ 600.000,00 e Cr$ 700. 000,00 .....................................19%

Acima de Cr$ 700.000,00 ...........................................................20%

         Art. 26 As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

                            Cr$

        Até .........24.000,00 ............................ isento (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......24.000,00 e 30.000,00 .......... 1% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......30.000,00 e 60.000,00 ...........3% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......60.000,00 e 90.000,00 ...........5% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......90.000,00 e 120.000,00 ..........7% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......120.000,00 e 150.000,00 ........9% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......150.000,00 e 200.000,00 ........12% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......200.000,00 e 300.000,00 ........15% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......300.000,00 e 400.000,00 ........18% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......400.000,00 e 500.000,00 ....... 21% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......500.000,00 e 600.000,00 ....... 24% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......600.000,00 e 700.000,00 ....... 27% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......700.000,00 e 1.000.000,00 .... 30% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......1.000.000,00 e 2.000.000,44.. 35% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Entre ......2.000.000,00 e 3.000.000,00 ..40% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

        Acima de 3.000.000,00 .........................50% (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947)

       § 1° No cálculo do imposto complementar as taxas recaem sôbre a porção de renda compreendida entre os limites assinalados em cada classe.

        § 2° O imposto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe, até o limite indicado pela renda líquida considerada.

        § 3° As taxas constantes da tabela, a partir de Cr$ 200.000,00, serão acrescidas de um adicional sôbre a renda, que será cobrado com o imposto complementar e vigorará nos exércitos de 1944 e 1945.

        § 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), serão acrescidas de um adicional sôbre a renda, que será cobrado com o imposto complementar e vigorará no exercício de 1946. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945)

        § 4° O imposto adicional de que trata o parágrafo anterior será cobrado na seguinte base:

        Entre Cr$ 200.000,00 e Cr$ 300.000,00 . . . . . . . ............................2%

        Entre Cr$ 300.000,00 e Cr$ 400.000,00 . . . . . . . .............................3%

        Entre Cr$ 400.000,00 e Cr$ 500.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . ............ 4%

        Entre Cr$ 500.000,00 e Cr$ 600.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . .......... 6%

        Entre Cr$ 600.000,00 e Cr$ 700.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . .......... 8%

        Acima de Cr$ 700.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......10%

PARTE SEGUNDA
Tributação das pessoas jurídicas

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES