Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 29



Art. 29. As isenções de que trata o artigo anterior serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas, provando:

        a) personalidade jurídica;

        b) finalidade;

        c) natureza das atividades;

        d) caráter dos recursos e condições em que são obtidos;

        e) aplicação integral dos lucros na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.