Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.812, de 13.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.812, de 13.9.43 - Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú




Artigo 4



Art. 4º O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 1943, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Sousa Costa
M. J. Pinto Guedes
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Osvaldo Aranha
Apolônio Sales
Gustavo Capanema
Joaquim Pedro Salgado Filho.

CLBR PUB 31/12/1943 005 000132 1 Coleção de Leis do Brasil