Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.812, de 13.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.812, de 13.9.43 - Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú




Artigo 3



Art. 3º A administração dos Territórios federais, ora criados, será regulada por lei especial.