Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.812, de 13.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.812, de 13.9.43 - Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú




Artigo 2



Art. 2º Passam para a Domínio da União os bens que, pertencendo aos Estados ou Municípios na forma da Constituição e das leis em vigor, se acham situados nos Territórios delimitados no artigo precedente.