Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.850, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.850, de 13.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.362, de 3 do julho de, 1940, e Orçamento Geral da República e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.