Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.684, de 20.7.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.684, de 20.7.43 - Autoriza a criação da Companhia Nacional de Álcalis, e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º Fica o Presidente do Instituto Nacional do Sal (I.N.S.) au­torizado a proceder a estudos para a implantação, no país, da indústria da soda e dos seus sub‑produtos bem como para o aproveitamento das águas residuais da salinação, a elaborar o plano para a montagem das fábricas, com os respectivos projetos, e a promover a constituïção de uma sociedade anônima destinada à exploração dessas indústrias.

Parágrafo único. Na organização da sociedade, que se denominará Com­panhia Nacional de Álcalis, observar‑se‑ão as normas estatutárias cons­tantes do anexo ao presente decreto-lei.