Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.478, de 12.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.478, de 12.5.43 - Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 12 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Apolonio Salles

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1943 - Vol. 3 Pág. 152