Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.453, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.453, de 30.4.43 - Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943




Artigo 1



Art. 1º O art. 12 do decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 12. O direito de requisitar será exercido nos casos previstos no arts. 2º, 3º, 4º e 5º pelos Ministros de Estado dos Negócios da Guerra, da Marinha, da Aeronáutica, da Justiça e Negócios Interiores ou pessoas que os representem com poderes expressos.

    § 1º O Presidente da República poderá estender o direito a que se refere este artigo a outros Ministros de Estado, a Interventores ou Governadores que o poderão exercer na forma e nas maneiras prescritas.

    § 2º O Presidente da Comissão Central de Requisições poderá exercer o direito de requisitar, mediante autorização expressa, em cada caso, do Presidente da República".