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Artigo 2
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Art. 2º Este decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 30.4.1943
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