Artigo 440 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.452, de 1º.5.43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.




Artigo 440



Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.