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Artigo 577
×Conteúdo atualizado em 04/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL