Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.440, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.440, de 30.4.43 - Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras provi­dências.




Artigo 1



Art. 1º Fica transferido gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o do­mínio, util dos terrenos acrescidos de marinha, que constituem os lotes núme­ros cento e trinta e dois a cento e trinta e oito (132 a 138), da quadra quatorze (14) do Cáis do Porto do Rio de Janeiro, na Capital Federal, com a área de mil novecentos e setenta e oito metros quadrados o sete mil oitocentos e oitenta centímetros quadrados (1.978.788 0 m2) e de acordo com a discri­minação técnica constante do processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n. 107.896, de 1942.