Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.440, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.440, de 30.4.43 - Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras provi­dências.




Artigo 6



Art. 6º O presente decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1943 003 000117 1 Coleção de Leis do Brasil