Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.440, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.440, de 30.4.43 - Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras provi­dências.




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