Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.420, de 22.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.420, de 22.4.43 - Dispõe sobre a Designação de Vogais e Suplentes de Junta de Conciliação e Julgamento, nas Localidades em que Não Há Sindicato, e dá outras Providências.




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