Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. O diretor das Rendas Internas designarão, com aprovação do diretor geral da Fazenda Nacional, um funcionário de Fazenda para superintender a fiscalização e orientar a arrecadação, no Estado de Minas Gerais, da taxa de que trata o Código de Minas e também o decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.

Parágrafo único. O funcionário de Fazenda, a que alude este artigo, será subordinado à Diretoria das Rendas Internas, e, quando em serviço fora da sede, vencerá diárias arbitradas na forma prevista pelo Estatuto dos Funcionários Públicas Civís.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS