Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. É dever dos agentes fiscais do imposto de consumo:

a) oficiar às coletorias, expondo-lhes quaisquer dúvidas sobre o serviço de minérios;

b) verificar se as pessoas que exercem a profissão de minerador se acham habilitadas, exigindo-lhes a apresentação do decreto de autorização de pesquisa ou lavra, ou a certidão de registo passada pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, ou prova de que é garimpeiro devidamente autorizado em conformidade com, o decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938;

c) visar, com expressa menção de data, os papéis, livros e documentos de que trata este decreto-lei, sem prejuizo de outro procedimento fiscal.